Microempreendedor Individual – MEI

O que é o MEI – Microempreendedor Individual?

A Lei Complementar de nº 128, de 19/12/2008, foi criada para auxiliar os pequenos empresários e os trabalhadores que atuam de maneira informal, permitindo algumas condições especiais para os empreendedores que se inscreverem para ser um MEI – Microempreendedor Individual poderem trabalhar de maneira legalizada contando com benefícios e vantagens especiais tal como imposto reduzido e rapidez na formalização e expedição de documentos.




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Diferença do Microempreendedor Individual – MEI :

Microempreendedor individual - MEI

Ao se inscrever no  MEI – Microempreendedor Individual o trabalhador passará a atuar de maneira legalizada, podendo usufruir de uma série de vantagens como, atuar até mesmo na sua casa sem a necessidade de pagar taxas de registro e alvará, contar com as vantagens oferecidas pela Previdência Social  como: auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros, assim como possuir um CNPJ para poder abrir de maneira facilitada conta bancária jurídica, permitindo assim a aquisição de empréstimos e linhas de créditos, assim como a emissão de Notas Fiscais e redução da carga tributária, ficando responsável apenas por um pagamento de valor fixo, calculado com base no salário mínimo, que será destinado a Previdência Social e ao ICMS ou ISS.

O processo para realizar a inscrição no MEI – Microempreendedor Individual é simples e facilitado. Para isso, se faz necessário estar dentro de alguns requisitos, com possuir um faturamento de no máximo R$ 60.000,00 ao ano e não participar como sócio ou titular em outra empresa, podendo ter um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, possuir apenas um estabelecimento comercial, entre outros requisitos básicos que deverão ser consultados.

Como se tornar um Microempreendedor individual

Após a confirmação de que se encaixa no perfil para ser um Mei – Microempresário Individual, o candidato deve acessar o site  www.portaldoempreendedor.gov.br e realizar inscrição  gratuita, informando o CPF, a data de nascimento e as outras informações solicitadas.

Após o preenchimento dos itens solicitados, deve-se conferir se o item “identificação” está preenchido corretamente com nome empresarial, nome do empresário, nacionalidade, sexo e nome da mãe. Selecionar no item “atividades” a profissão MEI que será exercida pelo empreendedor, informar no próximo item os endereços solicitados e pronto, a inscrição está efetuada.

Após efetuar a inscrição no programa do Microempreendedor individual, MEI, você poderá emitir o certificado do MEI de Microempreendedor, através do próprio portal do Microempreendedor.